ACMP acompanha projetos legislativos com reflexos sobre o MP

11/04/2016

O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, acompanha juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), as matérias legislativas que impactam diretamente nas prerrogativas dos Membros do MP.

Entre as proposições que merecem destaque estão o PLS 233/2015, que versa sobre a regulamentação do inquérito civil, a PEC 62/2015, que dispõe sobre o teto remuneratório no serviço público; o regramento da aposentadoria dos Membros do Poder Judiciário; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e a PEC 412/2009, que dispõe sobre a organização da Polícia Federal.

A CONAMP também ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a contra a Lei Complementar 152/2015, que trata do limite para aposentadoria compulsória, modificada pela Emenda da Bengala (EC 88/2015).

O Conselho Deliberativo da entidade nacional se reúne novamente no dia 27 de abril, em Belém – PA.