ACMP protocola requerimento para prorrogação da licença-paternidade

02/06/2016

O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, protocolou, nesta quarta-feira (1/6), requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, para prorrogação da licença-paternidade, concedida aos Membros do MP, pelo prazo de 15 dias, por analogia à Lei 13.257/2016. Atualmente, a Lei Orgânica do MP prevê o prazo de 8 dias para tal benefício. Com a prorrogação, o objetivo é alcançar o prazo de 20 dias para gozo da licença.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, no dia 30 de maio, liminar em pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais (AJUFE), coma finalidade de reconhecer a possibilidade de os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário prorrogar a licença, mediante edição de ato normativo.

Outras entidades como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), A Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) já encaminharam pedidos similares ao Procurador-Geral da República.

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