Autorizada formação de comissão especial para PL das “10 Medidas Contra a Corrupção”

16/06/2016

O Presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou, nesta terça-feira (14/6), autorização para a criação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei (PL 4850/2016), que reúne as “10 Medidas contra a Corrupção” elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF). A Comissão Especial será composta por 30 membros titulares e 30 outros suplentes. Os integrantes serão indicados pelos líderes partidários.

As “10 Medidas” reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.

O pacote anticorrupção, apresentado por representantes da sociedade civil ao Congresso, em 29 de março, recolheu mais de 2 milhões de assinaturas e contou com o apoio das entidades representativas do MP em todo o País.

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