Projeto da Dívida dos Estados é aprovado no Senado

18/05/2017

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17/5), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2017 (antigo PLP 343/17), que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Como foi aprovado apenas com emendas de redação, o texto não precisa voltar à Câmara e segue para a sanção do presidente.

O projeto concede, na prática, uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas. Estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Em troca, ficarão proibidos de conceder uma série de vantagens a servidores, como aumento de salários.

Para ter direito ao auxílio, os estados também deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.

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