Representantes do MP defendem manutenção da atividade ministerial na abertura do Encontro Estadual

19/08/2016

A preservação de prerrogativas e compartilhamento de informações entre órgãos e Poderes no combate à corrupção foram os fios condutores dos discursos de abertura do 34º Encontro Estadual do Ministério Público, que iniciou na noite desta quinta-feira (18/8), em Florianópolis. Com a presença de Procuradores e Promotores de Justiça, Membros do Ministério Público Federal, dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, o evento discute a atuação do MP no combate à corrupção durante três dias na Capital.

Compuseram a mesa de honra o Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng; a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti; o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis; o Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, representando o Desembargador Torres Marques, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; o Secretário do Estado de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, representando o Governador Raimundo Colombo; o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gelson Merísio; o Vice-presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), João Ricardo Santos Tavares; o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina, Roger Fabre; o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Saulo Figueiredo Pereira; o 2º Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz Osvaldo João Ranzi e o Assessor da Superintendência Executiva Jurídica dos Correios, Fernando Henrique Silva Vieira.

O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, abriu a solenidade destacando em seu discurso a criação jurídica da figura do Promotor de Justiça no Brasil. Em um breve recorrido histórico, demonstrou que as atribuições da promotoria de lá até os dias atuais seguem semelhantes, especialmente na atuação criminal. Porém a evolução da sociedade fez com que o MP ampliasse seu espectro de atuação. “Nosso país clama pela real efetivação da justiça econômica e social. O Ministério Público, longe de esquivar-se de novas atribuições, abraçou a defesa da sociedade com competência – investigando, fiscalizando e fazendo cumprir aos que acham que estão além dos limites da lei o que é por ela imposto a todos, sem distinções”, afirmou.

Ainda na esteira da reflexão acerca das prerrogativas ministeriais, a Presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, saudou o Secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba. A Presidente externou a desaprovação da entidade nacional sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu Membros do MP de exercerem cargos no Executivo.

Norma parabenizou os Procuradores da República integrantes da força-tarefa Lava Jato pelos trabalhos realizados e enfatizou: “O MP não desistirá do Brasil. A Justiça funciona e as Instituições estão de pé”. Ela ainda lembrou aos presentes que a CONAMP acompanha mais de 2.500 proposições no Congresso Nacional relacionadas às atribuições e ao funcionamento da Justiça e do MP no país. A recente campanha #NãoPassarão, elaborada pela Associação Nacional com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre as funções desempenhadas pelo MP contra a corrupção, foi evidenciada.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Sandro José Neis, destacou os avanços conquistados nos sistemas de gestão e de integração de dados com demais órgãos. “É preciso solidariedade entre as instituições”, frisou. A estruturação tecnológica do MP catarinense, com a assinatura de novos convênios e com a criação de laboratórios especializados – como o de combate à lavagem de dinheiro, implantado em outubro de 2015 – foram citados como ferramentas essenciais para o combate aos crimes de corrupção.

Até 2017, o Plano Geral de Atuação do MP catarinense tem como foco o mote “Combate à Corrupção para Transformação Social” e norteará a atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça. A confluência entre o tema escolhido pela ACMP para o Encontro Estadual e as metas estabelecidas pelo MPSC também foi ressaltada pelo PGJ. “O atual momento social exige este debate aprofundado”, concluiu.

Preocupação com projetos legislativos

Os Projetos de Lei (PL) 280/2016, sobre os crimes de abuso de autoridade, 257/2016, sobre a renegociação das dívidas estaduais com a União, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui o novo regime fiscal, foram tópicos citados em todos os discursos de abertura. A preocupação com os reflexos das proposições no desempenho do MP, principalmente nas ações investigatórias, é constante entre os representantes da Instituição.

O texto do PL 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, elenca um rol de sanções aos profissionais que atuam principalmente na persecução penal e na segurança pública, excluindo agentes políticos parlamentares ou do poder Executivo. O MP vê uma clara tentativa de retaliação, fruto das sucessivas fases da operação Lava Jato. Por outro viés, os PLs 257/2016 e a PEC 241/2016 impõem duras medidas de corte orçamentário que inviabilizam o pleno funcionamento da Instituição.