Texto sobre abuso de autoridade é aprovado na CCJ e vai a Plenário

26/04/2017

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião (PMDB/PR) que trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto segue para o Plenário em regime de urgência.

Integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP acompanharam a sessão. O texto aprovado possui importantes modificações que foram resultado do diálogo travado pela CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares.

A CONAMP continuará atuando, de forma que o plenário do Senado e a Câmara dos Deputados considerem todas as contribuições apresentadas pela entidade.

Modificações

A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).

No PLS 280/16 havia uma previsão que criminalizava a interpretação da lei - qualquer decisão judicial que não fosse conforme a literalidade da lei seria considerada crime de abuso de autoridade. Já no PLS 85/2017, houve mudança neste dispositivo, mas que ainda sim mantinha expressões ambíguas e imprecisas.

Por fim, no texto aprovado na CCJ, foram suprimidas expressões que poderiam dar margem para o criminalizar a hermenêutica.

Também foi retirada a previsão de exercício de ação penal pública e privada de forma concorrente entre MP e ofendido, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo. O mecanismo havia sido considerado no primeiro parecer do relator, apresentado no dia 19 de abril.

Na versão final aprovada, foi afastada a possibilidade de ação penal privada e admitida tão somente a ação penal subsidiária, com a mesma redação do Código de Processo Penal, ou seja, só caberá ação penal privada se o Ministério Público se omitir da apreciação da matéria no prazo legal. A mudança foi inserida no relatório por meio de emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE).

Avaliação

Para a CONAMP, o novo texto do projeto de abuso de autoridade precisa ser ainda mais aperfeiçoado. A presidente, Norma Cavalcanti, considerou que as alterações sobre possível previsão de crime de hermenêutica e ação privada são avanços positivos que garantem a autonomia do Ministério Público.

"É um avanço. Ainda não é o texto ideal, mas esperamos que o plenário aperfeiçoe ainda mais o texto", ponderou Norma.

Agora o texto do abuso de autoridade será analisado pelo plenário do Senado. Se aprovado, vai para exame da Câmara dos Deputados.

Os avanços no projeto de abuso de autoridade são fruto das constantes mobilizações da CONAMP e demais entidades representativas da magistratura e Ministério Público. A diretoria e os presidentes das afiliadas, além do permanente contato com os senadores nas respectivas unidades federativas, estiveram diversas vezes na capital do país conversando com os parlamentares a fim de apontar as inconstitucionalidades e as questões problemáticas dos projetos de abuso de autoridade.

A CONAMP acompanha a tramitação dos projetos de abuso de autoridade desde o início. A temática ganhou destaque nacional em julho de 2016, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP publicou um estudo técnico em que analisa e critica o texto original do PLS 280/16. Além da CONAMP, demais entidades do Ministério Público e do Judiciário foram contra o projeto, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.

A entidade participou ainda de duas audiências públicas. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse a presidente da CONAMP. Em outra oportunidade, o 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos.

Com informações da Agência do Senado