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Artigo no Notícias do Dia: Retrocessos na Lei de Improbidade Administrativa
22/06/2021
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de junho, em regime de urgência, depois de acordo de líderes, o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa, um dos principais instrumentos que os órgãos estatais de controle possuem para combate à corrupção.
Chama a atenção que um projeto de tamanha importância tenha sido votado com tanta celeridade, em período que a sociedade não pode se mobilizar e afastando-se da proposta original, fruto de trabalho competente e exaustivo realizado por uma comissão de juristas.
O texto aprovado infelizmente traz diversos retrocessos, que dificultarão ainda mais a punição de agentes públicos corruptos. Haverá a necessidade de comprovação do dolo (vontade) para a condenação, excluindo as hipóteses de condutas culposas, decorrentes de erros grosseiros e negligência, por exemplo.
O prazo de investigação ficou limitado a 180 dias, prorrogável por igual período. Entretanto, sabe-se que condutas mais complexas de corrupção exigem tempo maior de investigação, dada a sofisticação dos métodos dos acusados.
O projeto isenta os partidos políticos por atos de improbidade, deslocando suas condutas para lei eleitoral, mais branda. Isso extinguiria, por exemplo, as ações da Operação Lava Jato contra os partidos para que devolvam o dinheiro desviado. A indisponibilidade dos bens do acusado, para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, só poderá ser autorizada caso demonstrado o risco. A dilapidação do patrimônio, para fugir das responsabilidades, ocorre de forma muito rápida e sem aviso prévio.
Ainda, as penalidades aplicadas só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em um sistema jurídico que permite um número quase ilimitado de recursos, fatalmente as ações seriam extintas pela prescrição, gerando impunidade. Por fim, prevê que a perda da função pública atinge apenas o agente caso ele ainda ocupe a mesma função. Caso seja eleito, por exemplo, para outro cargo, não o perderá se for condenado.
A matéria segue agora para análise do Senado. Espera-se que haja modificações ao projeto aprovado, a fim de evitar retrocessos em uma área tão sensível da sociedade brasileira, que já não admite mais os inúmeros casos de impunidade para aqueles que dilapidam o patrimônio público.
