ACMP acompanha tramitação de projetos no Congresso Nacional

30/03/2016

Em Brasília, no dia 29/3, o Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, esteve no Congresso Nacional para acompanhar a tramitação do PL 3123/2015, que trata sobre a regulamentação do teto constitucional, e do PLS 233/2015, que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações.

O PLS 233/15 foi discutido, na sessão desta quarta-feira (30/3), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta de autoria do Senador Blairo Maggi (PR/MT), está sob relatoria do Senador Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

Na sessão de hoje (30/3) foi aprovado o relatório do Parlamentar Ferraço, que posicionou-se favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), com a Emenda de redação que apresenta e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN (leia aqui o documento). O Senador Dário Berger (PMDB/SC) apresentou subemenda à Emenda nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), a qual dispõe que “a investigação em inquérito civil será submetida ao controle jurisdicional, devendo o Ministério Público apresentar relatório minucioso do apurado, fundamentadamente, propondo ao Juízo competente, a prorrogação de prazo para conclusão, arquivamento, homologação do termo de ajuste de conduta ou ação civil pública” (leia aqui o documento). A matéria agora segue para o Plenário do Senado.

Após o adiamento da votação, no dia 21/3, o PL 3123/15 ainda não possui previsão para reinclusão na pauta de votação do Plenário da Câmara.