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Nesta sexta-feira (8/11), às 17 horas, representantes do Ministério Público de Santa Catarina, do Ministério Público Federal,  do Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Polícia Miliar e da Polícia Civil vão se unir, durante o Seminário "Nova Lei de Abuso de Autoridade", num gesto simbólico em defesa de uma atuação independente e corajosa contra o crime, a corrupção e  macrocriminalidade.

 

Na abertura do evento, na sede do MPSC, em Florianópolis, será assinada uma carta à sociedade com o fim de garantir aos cidadãos catarinenses que as instituições e órgãos que investigam os mais variados crimes continuarão a agir com rigor apesar da nova lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2020. 

 

O Seminário "Nova Lei de Abuso de Autoridade", promovido pelo MPSC e pela ACMP, trará para Santa Catarina os juristas Rogério Sanches e Rodrigo Cabral para falar sobre as implicações da nova lei para o trabalho de Promotores de Justiça, Juízes, Policias Militares e Civis e Delegados. 

 

Aprovada sob o pretexto de reprimir eventuais abuso de autoridade cometidos por Promotores de Justiça, Juízes e Policiais,  a nova lei vem gerando um cenário de dúvidas para a atuação das instituições e órgãos que fiscalizam, investigam e punem. Dispositivos da norma trazem expressões vagas, como "manifestamente" e  "justa causa", que permitem interpretações de qualquer natureza, o que pode provocar insegurança para o regular exercício da própria atividade finalística do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias.

 

"Ninguém está imune ao controle, pelo contrário, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Polícias, todos possuem mecanismos de controle interno e externo, que são rotineiramente acionados. A nova lei de abuso de autoridade quer nos intimidar, mas queremos deixar claro aos cidadãos que vamos continuar atuando no combate ao crime, à corrupção e à macrocriminalidade como sempre, com independência, autonomia e coragem", reforça o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin. 

 

O Seminário "Nova Lei de Abuso de Autoridade" promoverá discussões acerca das implicações da nova Lei de Abuso de Autoridade. O Promotor de Justiça do Paraná Rodrigo Cabral irá falar, às 17h30, sobre "As limitações legais a responsabilização penal por abuso de autoridade". O coordenador da mesa será o Promotor de Justiça catarinense Jádel da Silva Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública.

 

Cabral é doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide/Espanha (2016). Mestre em Criminología y Ciencias Forenses pela mesma Instituição (2011). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2003). É Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná desde 2004. Foi Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público entre 2014 a 2017.

 

Às 19 horas, o Promotor de Justiça de São Paulo Rogério Sanches fará uma análise minuciosa da nova lei de abuso de autoridade. Professor de Direito Penal e de Processo Penal, Sanches também lançará o livro "Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019", no qual cada artigo foi objeto de uma análise individual, com comentários e citações doutrinárias pertinentes à matéria.