Ato público reúne Ministério Público, Poder Judiciário e Fórum Parlamentar Catarinense contra a PEC nº 5

13/10/2021

Um ato público com mais de duas horas de duração transmitido ao vivo pelo YouTube reuniu o Ministério Público, o Poder Judiciário e Deputados Federais de Santa Catarina contra a PEC nº 5, que pretende mudar a configuração do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), possibilitando a interferência política nas ações do Ministério Público. Os participantes explicaram por que a aprovação da proposta de emenda à constituição é uma ameaça não apenas ao combate à corrupção e ao crime organizado, mas às ações do Ministério Público em todas as áreas, como saúde, consumidor, segurança pública e combate à violência doméstica.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, foi direto ao ponto: "Esta proposta destrói o Ministério Publico, que passa a ser um órgão totalmente à mercê dos políticos". Comin explica que hoje o Ministério Público já é fiscalizado não apenas pelo CNMP, mas pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União e pelo Judiciário.

Segundo Comin, "a PEC nº 5 fere de morte a independência funcional dos membros do Ministério Público, e a independência de Promotores e Promotoras de Justiça é o que garante que a atuação seja fiel apenas às leis e à Constituição. Essa independência protege a atuação do Ministério Público das ordens dos poderosos de plantão".

Justificativa sem fundamento

O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, ressaltou a forma apressada e superficial com que a PEC nº 5 foi apresentada e colocada em discussão, sem o devido debate com a sociedade para sustentar mudanças que terão um impacto tão greve no combate à corrupção e à criminalidade. Gomes Silva leu o breve parágrafo que serve de justificativa para a PEC e avaliou: "Termos amplamente vagos, sem definição e sem comprovação, pois os dados do CNMP mostram que o CNMP cumpre, sim, a função disciplinar".

Para ele, a forma como o texto foi elaborado "permitiria a revisão de atos sempre que ofendessem a ordem política e a ordem social, conceitos vagos, conceitos abertos, onde, ali, pode se encaixar qualquer hipótese de atuação do Ministério Público, tornando o CNMP um órgão mais judicial do que administrativo, que é a sua natureza, para a qual foi criado", analisou.

O Promotor de Justiça também demonstrou que essa mudança acompanha uma série de medidas para coibir a atuação do Ministério Público no combate à corrupção e no sentido de aumento da impunidade: "As 10 Medidas de Combate à Corrupção foram transformadas na Lei de Abuso de Autoridade; a Lei de Improbidade Administrativa, um eficiente instrumento de combate à corrupção, também foi modificada; e tramita, ainda, no Congresso Nacional, uma proposta de alteração do Código de Processo Penal que coibiria a investigação pelo Ministério Público", concluiu.

Clique e confira a cobertura completa no site do Ministério Público de Santa Catarina.

Texto e Fotos: COMSO/MPSC