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CCJ aprova projeto que susta resolução do CNJ sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes.
Entre outros pontos, a Resolução 487/23 estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado. A norma veda a internação em instituição de caráter asilar, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e prevê medidas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Assessoria de Imprensa ACMP
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