CCJ do Senado aprova PEC 162

12/05/2023

Na última quarta-feira (10/5), a Comissão de Constituição e Justiça na do Senado Federal aprovou a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre integrantes do judiciário. O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e o secretário-geral da entidade, Romão Ávila Jr., acompanharam a sessão jutamente com dirigentes associativos da Magistratura. A CONAMP, conforme decidido anteriormente pelo conselho deliberativo institucional, é favorável e apoia a PEC 162. Na oportunidade, a CCJ também aprovou o PL 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado.

O texto também garante proteção a juízes e membros do Ministério Público aposentados e familiares ameaçados por organizações criminosas e também aos policiais e seus familiares.

Informações e Imagem: CONAMP

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