CONAMP questiona constitucionalidade da nova Lei de Improbidade

08/09/2022

Na última segunda-feira (05/09), a CONAMP ingressou com a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. A ação foi submetida ao Ministro Alexandre de Moraes e tem como objetivo questionar certos dispositivos que ainda não foram adequadamente avaliados pela corte constitucional. Espera-se que com esta medida seja possível reverter a perda de diversas ferramentas que defendem a probidade e do patrimônio público.

Confira mais informações no site da CONAMP.