CONAMP questiona no Supremo rezoneamento eleitoral

28/06/2017

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressou nesta segunda-feira (26/6) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 471) junto ao Supremo Tribunal Federal (SFT) pedindo a suspensão das Resoluções nº 23.512 e nº 23.522, além da Portaria nº 207, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para a entidade, além de nítido retrocesso, as decisões do TSE são ilegais. “A redução de zonas eleitorais em todo o país trará graves prejuízos à jurisdição eleitoral, afetando, principalmente, o eleitor, usuário dos serviços judiciários eleitorais, uma vez que o cidadão terá de percorrer, em muitos casos, maiores distâncias para conseguir atendimento da Justiça Eleitoral, inclusive para exercer sua obrigação de votar”, defende o documento apresentado ao Supremo.

A redução de zonas eleitorais também afeta diretamente o trabalho da Magistratura e do Ministério Público – ao diminuir o número de juízes e membros do MP, dificultará a fiscalização de fraudes e corrupção do processo eleitoral.

Mobilização estadual - Nesta quarta-feira (28/6), em sua visita ao Congresso Nacional, o Presidente da ACMP conversou com o Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) sobre o tema, pedindo o apoio do parlamentar contra as resoluções.

(Com informações CONAMP e ACMP)