Conheça os avanços em relação ao projeto inicial

05/08/2021

ALÍQUOTAS EXTRAORDINÁRIAS

Projeto original: instituição de alíquotas extraordinárias de 1% a 4% (além dos 14%);

Projeto aprovado: supressão das alíquotas extraordinárias.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

1) Para todos os servidores: Sistema de pontuação (idade + contribuição)

Projeto original: Homens: 96 (nov 2021) até 105 (jan 2030)

Mulheres: 86 (nov 2021) até 100 (jan 2030)

Pontuação exigida para aposentadoria aumenta gradualmente a partir de janeiro de 2022, atingindo teto em 2030.

Projeto aprovado: Homens: 96 (jan 2022) até 100 (jan 2026)

Mulheres: 86 (jan 2022) / 95 (jan 2031)

Início do incremento da pontuação exigida somente em 2023 e redução de 5 pontos no número exigido para aposentadoria.

2) Para quem ingressou até 16/12/1998 (EC 20)

Projeto original: extinção da regra de transição;

Projeto aprovado: manutenção de uma regra de transição.

PEDÁGIO PARA REGRA DE TRANSIÇÃO

Projeto original: pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição;

Projeto aprovado: redução do pedágio para 50% do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição.

PENSÃO POR MORTE

Projeto original: cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10% por dependente;

Projeto aprovado: cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de 10% por dependente.

REQUISITOS PARA A INTEGRALIDADE (ingressos até 2003)

Projeto original: para se aposentar com a integralidade da remuneração o(a) servidor(a) precisaria ter, no mínimo, 65 anos de idade, se homem e 62 anos de idade, se mulher;

Projeto aprovado: supressão do requisito.

CÁLCULO DA APOSENTADORIA (para quem não possui integralidade - 2004 a 2015)

Projeto original: média de 100% de todo o período contributivo;

Projeto aprovado: média dos 80% dos maiores salários de contribuição (desprezado as remunerações mais baixas).

CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA (para quem não possui integralidade - 2004 a 2015)

Projeto original: 60% da média, mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição;

Projeto aprovado: 60% da média, mais 1% para cada ano completo de contribuição.

PENSÃO VITALÍCIA E INTEGRAL

Projeto original: Pensão vitalícia e integral aos dependentes de titulares da área da segurança pública, decorrente do falecimento pelo efetivo exercício da função ou de agressão sofrida em razão de sua atividade;

Projeto aprovado: extensão aos dependentes de todos os servidores e não apenas aos dependentes da área da segurança.

FAIXA DE ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE

Projeto original: extinção da isenção;

Projeto aprovado: isenção até o valor de R$ 6.433 (teto do RPPS).

INÍCIO DA VIGÊNCIA

Projeto original: 1º de novembro de 2021;

Projeto aprovado: 1º de janeiro de 2022

CARTILHA COM AS ALTERAÇÕES

Clique aqui para acessar a cartilha que a ACMP elaborou com as principais alterações e os avanços conquistados em relação ao projeto inicial apresentado pelo Governo do Estado.