Conselho deliberativo da CONAMP debate estratégias quanto ao abuso de autoridade e reforma da previdência

14/08/2019

Em reunião no dia 13 de agosto, o conselho deliberativo da CONAMP discutiu as próximas ações institucionais quanto ao projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17) e à reforma da previdência (PEC 06/19).

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de agosto, o PL 7596/17. A CONAMP é favorável ao veto presidencial já que o projeto possui tipos penais imprecisos e por isso representa grande risco no combate à corrupção e à criminalidade. O advogado da entidade, Aristides Junqueira, também já foi acionado e estuda os melhores instrumentos jurídicos para ingressar no Supremo Tribunal Federal contra as inconstitucionalidades do projeto.

Em relação à reforma da previdência, a entidade, em conjunto com associações parceiras da Frentas e do Fonacate, continua mobilizada no Senado Federal em constante contato com parlamentares. Os pontos que mais preocupam as entidades de classe do Ministério público são as alíquotas progressivas e extraordinárias, ausência de regras de transição, mudança no cálculo de pensão por morte, migração compulsória de servidores para o Regime Geral e cancelamento de aposentadorias.

Uma palestra online sobre os impactos da PEC 06/19 será realizada pela entidade no dia 20 de agosto, às 15h. As inscrições para participar estão abertas. A CONAMP elaborou ainda uma cartilha com as principais perguntas e respostas sobre a reforma da previdência. Clique aqui para acessar o material.