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Conselho Deliberativo posiciona-se contra a PEC 412

29/04/2016

O conselho deliberativo da CONAMP aprovou, no dia 27 de abril, durante a II reunião ordinária do biênio 2016/2018, a publicação de Nota Técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09. A medida trata da autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal.

Conforme o documento elaborado pela CONAMP, a autonomia institucional da Polícia Federal não atende a expectativa de aprimoramento da atividade investigativa. Ao contrário, a PEC 412/09 retira o controle democrático institucional sobre a Polícia Federal. “[...] não se pode admitir a autonomia institucional às corporações armadas, sob pena de o monopólio da força ser exercido por instituição não democrática e não subordinada às autoridades civis constituídas”, descreve o estudo.

A CONAMP afirma ainda apoio a ações de aprimoramento da atividade investigativa e defende a tecnicidade, imparcialidade e eficácia dos procedimentos.

Em favor do direito das mulheres

Foi aprovada ainda Nota Técnica sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado. O estudo técnico da CONAMP avalia como negativo a inclusão de um artigo específico que permite que o Delegado de Polícia decida sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial.

Para a CONAMP, o artigo trata de avanço legislativo apenas aparente, já que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. De acordo com o documento, a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.

Legislação em debate

Proposições que tramitam no Congresso Nacional e afetam direta ou indiretamente a atuação e prerrogativas dos membros do MP também foram analisadas pelo conselho deliberativo.

A CONAMP acompanha as atividades da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Penal. O presidente da comissão é o deputado Danilo Forte (PSB-CE). O relator é o deputado João Campos (PSDB-GO). A principal proposta do CPP é o Projeto de Lei 8045/10. Mais de 150 propostas de assuntos semelhantes tramitam apensadas.

No âmbito da CONAMP tema está sendo debatido por uma comissão temática composta por membros indicados pelas afiliadas.

Quanto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015, a CONAMP mantém-se atenta à tramitação da medida. Para a entidade o texto inviabiliza a atuação de Promotores e Procuradores de Justiça ao burocratizar e judicializar as etapas do inquérito civil. A CONAMP acompanha também o grupo de trabalho formado por procuradores-gerais de Justiça que discutem o aperfeiçoamento da matéria.

Permuta

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern), Eudo Leite, irá representar a CONAMP em audiência pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a permuta de magistrados estaduais. O evento será realizado no dia 24 de maio e buscará tratar de questões sobre a autoaplicabilidade, o sentido e o alcance da previsão constitucional sobre a permuta.

Campanha #NãoPassarão

Foram apresentados também os resultados da primeira etapa da campanha da CONAMP e afiliadas de valorização da atuação do Ministério Público. Lançada no dia 29 de março, em Brasília, a iniciativa tem como principal canal de divulgação a rede social Facebook. O vídeo de estreia, que teve como mote “Corruptos #NãoPassarão”, em 20 dias de campanha, alcançou 300 mil visualizações. Foram mais de 17 mil curtidas e mais de 15 mil compartilhamentos.

A partir de maio, a campanha entrará na segunda fase. Um dos objetivos é repudiar tentativas que buscam fragilizar ou que criem empecilhos ao pleno exercício das funções do MP e consolidar a imagem da Instituição perante à sociedade civil.

(Fonte: Conamp)

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