Membros do MP temem possibilidade de Ação Penal Privada em novo parecer que altera a lei de abuso de autoridade

19/04/2017

O parecer apresentado na manhã de hoje (19) ao PLS 280/16, durante sessão na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, confirmou a preocupação de promotores e procuradores de Justiça quanto aos riscos à atuação do MP frente às mudanças anunciadas pelo relator do projeto, senador Roberto Requião.

Na avaliação da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de "vingança privada" dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

"Essa medida que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processa-los ou julga-los", alerta.

Além disso, a entidade avalia que a previsão da ação privada concorrente afronta claramente a previsão do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

A CONAMP reafirma a soberania do Parlamento, mas questiona a celeridade com a qual avança o projeto quando o País passa por uma grave crise política e ética.