Pauta remuneratória na reunião do conselho

30/06/2022

Na última quarta-feira (29/6) aconteceu em Brasília a reunião mensal do Conselho Deliberativo da CONAMP. O presidente da ACMP esteve presente.

Foram debatidos temas importantes como o projeto do novo Código de Processo Penal, Estatuto das Vítimas, Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis orgânicas e o projeto da nova Lei de Ação Civil Pública.

Também houve discussão sobre os seguintes temas remuneratórios:

• PEC 63/13 (VTM): o Senado aguarda a composição de um bom quórum para que a Proposta seja levada a plenário. Não há previsão de quando possa acontecer. Há uma possibilidade que fique para depois das eleições;

• Recomposição dos subsídios: houve um recuo da proposta do executivo federal, que anteriormente havia acenado com 5% de reajuste. Aguarda-se nova negociação. A perda inflacionária já passa de 40%;

• Extrateto: há compromisso que só será votado juntamente com a PEC 63. A CONAMP apresentou emendas supressivas.