Previdência estadual: entidades apresentam proposta de migração para SCPREV

30/03/2017

O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, junto a representantes da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIFISCO) participou, na manhã desta segunda-feira (27/3), de reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. As entidades apresentaram um resumo do projeto de emenda à Lei Complementar 661/2015, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que prevê a possibilidade de migração para o SCPREV, sem prejuízo das contribuições realizadas para a aposentadoria.

A proposta é inspirada na Lei Federal 12.618/2012, que estabelece a criação de benefício proporcional ao tempo de contribuição do servidor anterior a sua migração ao plano de previdência complementar. De acordo com os representantes do SINDIFISCO, a adoção desta sistemática permitirá que o Estado se comprometa apenas com o pagamento de aposentadoria até o teto do Regime Geral de Previdência Social, adicionado de um valor proporcional ai tempo contribuído pelo servidor. Além disso, contribuiria, ainda, com a redução do déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Pública do servidor catarinense.

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, considerou que, a princípio, a proposta é boa e que pretende estudá-la com especial atenção nos próximos dias. “O cenário é bem complicado e, por isso, é importante estudarmos alternativas para a questão da previdência dos servidores públicos estaduais. Essa ideia veio em boa hora”, comentou.