Projetos de Lei que alteram o Estatuto da Criança e Adolescente, entre outros, são objeto de acompanhamento no Congresso Nacional

08/09/2023

Nesta semana, diversos projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional foram objeto de acompanhamento próximo da ACMP, da Conamp e das associações de classe do MP nacional, com destaque ao PL 9994/2018, que altera o ECA, conferindo à Defensoria Pública atribuições conflitantes com o Ministério Público. O PL inicialmente pautado para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi retirado de pauta para maiores discussões. Atenção também está voltada ao PL 1.388/2023, que dispõe sobre o novo regramento dos processos de impeachment de Autoridades Públicas.