Promotor catarinense defende na tribuna da Câmara legislação para segurança digital

21/08/2025

Na quarta-feira (20), antes da votação na Câmara dos Deputados que aprovou o PL 2628 de 2022, o chamado ECA Virtual, o Promotor de Justiça catarinense João Luiz Botega, membro auxiliar do CNMP, e outros especialistas de diversas áreas foram convidados a se manifestar na tribuna sobre o tema.

A participação de Botega reforçou a atuação do Ministério Público na proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Durante sua fala, o Promotor ressaltou que a ausência de uma legislação específica dificulta o combate ao abuso de crianças na internet e a responsabilização das plataformas digitais. Para ele, o chamado o Estatuto da Criança e da Adolescente do Mundo Virtual, representa um marco essencial, criando mecanismos de prevenção e segurança digital.

"A situação se agrava quando se constata que as plataformas já possuem condições técnicas para realizar o gerenciamento dos riscos dos seus recursos e funcionalidades para assegurar a segurança e a saúde do público infantil. Não se trata de algo novo ou extraordinário. Se fazem para proteger os direitos autorais, podem fazer também para proteger as nossas crianças e adolescentes".

O projeto aguardava votação na Câmara desde 2024 e agora volta para o Senado. Entre as medidas, o texto prevê regras de supervisão dos pais, de verificação de idade, de coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e regras para jogos eletrônicos. Além disso, trata da derrubada imediata de conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial.