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Artigo no Notícias do Dia: Contrapontos à Reforma da Previdência
09/07/2021
Na última segunda-feira (28/6), foi apresentada à Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição e projeto de lei visando a modificar o atual sistema previdenciário dos servidores públicos civis do estado.
De início é importante ressaltar que todos desejam uma previdência saudável e sustentável. Ocorre, porém, que o texto proposto trouxe situações que causam graves retrocessos aos direitos dos servidores que, definitivamente, não tem culpa pelo deficit previdenciário. Observe-se alguns exemplos abaixo.
As antigas regras de transição são abandonadas e, em seu lugar, são propostas outras que em muitos casos nunca serão utilizadas, pois exigem idade e tempo de contribuição elevados.
Não houve, nesse ponto, respeito a quem já está há décadas no serviço público. A proposta cria alíquotas extraordinárias, que variam de 1 a 4%, além dos 14% já pagos, para quem ingressou até 2003. Tal previsão não existe em qualquer outra reforma federal ou estadual e, com certeza, será questionada judicialmente.
A pensão por morte é reduzida drasticamente e pode chegar a apenas 35% do salário que recebia o servidor quando estava vivo, o que deixará milhares de famílias ao desamparo. Ao contrário da reforma federal, a faixa de isenção dos inativos e pensionistas cai de seis para um salário mínimo. Isto terá um grande impacto, especialmente nas faixas mais baixas de aposentadoria e pensões.
A reforma tem um outro aspecto: focou exclusivamente nos servidores públicos e não trouxe absolutamente nenhuma responsabilidade ao estado, que por décadas não aportou nenhum recurso na previdência e, em 2015, extinguiu o fundo previdenciário, superavitário, para pagamento de folha de pessoal.
Outros estados buscaram, por exemplo, a venda de ativos, como imóveis, para cumprir a sua parte patronal. Por fim, entende-se que não houve estudo criterioso sobre quais categorias são efetivamente deficitárias, a fim de que as mudanças fossem pontuais.
As entidades de classe confiam que a Assembleia Legislativa analise com muita responsabilidade a proposta, promovendo os debates necessários, ouvindo todos os envolvidos, a fim de achar o ponto de equilíbrio isonômico entre o interesse público e a preservação dos direitos e garantias dos servidores públicos estaduais.
