ACMP participa de XIV Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP

07/07/2023

Na última terça-feira (4/7), o presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou da XIV reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, que aconteceu em Brasília. Na pauta do dia foram abordados a ADI relacionada ao Juiz de Garantias, que está em tramitação no STF; a PEC da Permuta; os Projetos de Lei 3453/21 e o 2191/23; o Congresso Nacional do Ministério Público que será realizado em Salvador e o calendário de atividades da CONAMP e suas afiliadas.

Outros temas em destaque foram a política remuneratória do Ministério Público, o PL que trata do reconhecimento da atividade de risco dos Membros da instituição, a polítca animanicomial, a ADI que estabelece a automaticidade do reajuste dos subsídios, a capacidade eleitoral passiva, entre outras questões de interesse institucional.

Na ocasião, o Conselho Deliberativo da CONAMP aprovou posicionamento contrário à PEC 147, de 2015, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal. Recentemente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PTMA) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 147/2015. A CONAMP está elaborando um estudo técnico aprofundado para dialogar com deputados e senadores sobre os riscos e impactos negativos da PEC. Permuta Devido a atuação da CONAMP em conjunto com demais associações parceiras do MP e da Magistratura, foi aprovada pelo parlamento brasileiro PEC 162/2019 no dia 16 de maio. A próxima etapa é a promulgação da matéria pelo Congresso Nacional de acordo com o poder discricionário constitucional do parlamento. Enquanto a medida não é oficialmente promulgada, a comissão especial da CONAMP está preparando propostas de regulamentação do processo de permuta que serão enviadas ao CNMP e ao CNJ.

A comissão é formada pelos presidentes das associações do Distrito Federal (Ampdft), Elísio Teixeira; de Minas Gerais (AMMP), Larissa Rodrigues Amaral; da Paraíba (APMP), Leonardo Quintas; do Rio Grande do Norte (Ampern), Juliana Limeira; e do Tocantins (ATMP), Pedro Evandro.

Com informações: CONAMP

Reunião CNMP

Ainda cumprindo a agenda de compromisso em Brasília, na última segunda-feira (3/7), o presidente da ACMP acompanhou a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 2023. Dentre os temas da ordem do dia, destaque para a discussão sobre o perfil etnicoracial do MP brasileiro e o julgamento dos embargos de declaração opostos pela CONAMP que definiram novos critérios dos programas de assistêcia à saúde do MP Brasileiro