CONAMP e ANPR divulgam nota em defesa da eficiência do sistema penal e contra privilégios indevidos

17/12/2020

Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (16/12), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) manifestaram irresignação com a votação, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.284/2020, de alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

“As inovações pretendidas violam diversos preceitos constitucionais, tais como a isonomia, a segurança pública, a informação, a livre iniciativa, o dever de reparação dos danos e a reserva de jurisdição”, defende o documento. Clique aqui e acesse a nota na íntegra.