Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria compulsória aos 75 anos

03/12/2015

A Câmara dos Deputados seguiu o entendimento do Senado Federal e derrubou, nesta segunda-feira (1/12), o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos. Foram 350 votos a favor da derrubada, contra 15 (veja aqui o demonstrativo da votação).

A Presidente Dilma Rousseff vetou totalmente a matéria, em outubro deste ano, argumentando vício de iniciativa. Segundo o Executivo, por se tratar de aposentadoria de servidores públicos da União, o tema deve ser proposto exclusivamente pelo Presidente da República.

A iniciativa de regulamentação surgiu após a promulgação da Emenda Constitucional 88/2015, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O autor do projeto que regulamenta a emenda é o Senador José Serra (PSDB/SP).

Agora o documento segue novamente à Presidência da República para publicação, com aviso da derrubada do veto.

(Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados. Com informações Agência Câmara)