Conselho Deliberativo da CONAMP realiza primeira reunião de 2021

11/02/2021

Os integrantes do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) participaram nesta quarta-feira (10/2), em Brasília, da X Reunião Ordinária do biênio 2020/2022. O presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, participou do encontro, que foi o primeiro de 2021.

Entre os assuntos tratados, esteve o Programa de Assistência à Saúde do CNMP, instituído pela Resolução 223/2020 em dezembro do ano passado. Em razão de questionamentos acerca da implementação nos MPs, o Assessor Especial da CONAMP, Emerson Garcia, discorreu sobre o os aspectos legais que envolvem a criação ou adequação do valor do auxílio ante a Lei Complementar 173 de 2020. No caso de Santa Catarina, a ACMP encaminhou requerimento à PGJ sobre o assunto em setembro de 2020 e a solução já está próxima.

Outros temas de destaque da reunião foram o PL do Extrateto (6.726/2016), a Reforma Administrativa e a PEC Emergencial. O Extrateto seria pautado para esta semana, mas, após tratativas da CONAMP e da AMB com parlamentares e chefes dos poderes, o PL não tramitará mais em regime de urgência.

Foram discutidos pelos integrantes do Conselho, ainda, a LC 173/2020, que suspendeu a contagem do período aquisitivo de licenças-prêmio, e o ingresso da CONAMP como amicus curiae na ADI 6623, que questiona dispositivos da Lei. Outro projeto que vem sendo acompanhado pela CONAMP, entre outras entidades de classe, é o PL 10.887/18 (Improbidade Administrativa e seus apensos).

A Associação também criou grupos de trabalho para analisar os PLs relacionados à lavagem de capitais; a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e PL 4.939/2020 (provas digitais na investigação e no processo).

Estiveram em pauta, ainda, a ACO que trata do pagamento dos honorários periciais pelo MP; os projetos relacionados ao limite de despesas de pessoal; a Lei Maria da Penha; a PEC 162/2019 (permuta nacional) e o adiamento do Torneio Nacional de Futebol do MP.