Grupo de Trabalho da Câmara aprova Estatuto das Vítimas

31/03/2022

Nesta quarta-feira (30), o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou parecer do PL 3890/20, que institui o Estatuto das Vítimas. O parecer foi apresentado pelo relator deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).

Além do propósito humanitário, o texto propicia que o Brasil avance na tutela das vítimas, alinhando a nossa legislação com normatizações internacionais, com especial enfoque aos direitos básicos das vítimas, como direito à defesa, proteção, comunicação e informação, apoio, assistência, tratamento individual e não discriminatório, ressarcimento de despesas, e indenização e restituição de bens.

Fonte e fotos: CONAMP (clique na foto para ampliar)