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Artigo no Notícias do Dia: Lições da Reforma da Previdência estadual
07/08/2021
A Assembleia Legislativa aprovou na última quarta (4) as novas regras sobre a previdência dos servidores de Santa Catarina. Aproveitando esse momento, é importante deixar registrado quatro lições aprendidas.
Primeiro, o modelo de controle do deficit previdenciário que recai sobre os servidores está esgotado. Não há mais o que tirar dos servidores públicos, que já passaram por três reformas estaduais apenas nos últimos 13 anos.
As idades mínimas para aposentadoria já foram elevadas, as alíquotas de contribuição já foram majoradas para 14%; desde 2004 não há mais integralidade e paridade; e as aposentadorias dos servidores que ingressaram a partir de 2016 já estão limitadas ao teto de R$ 6.433,00.
Segundo, é obrigação do Estado aportar recursos na previdência. Isto não se faz por caridade, mas por determinação do art. 195 da Constituição da República. O artigo prevê que a seguridade social é composta por um tripé de financiamento: empregado, empregador (alíquota patronal em dobro) e por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do Estado. Assim, a redução do deficit passa pelo erário.
Também há necessidade de outras fontes de custeio. Uma vez que os servidores já dão a sua cota de sacrifício, é premente que o Estado gere outras receitas destinadas à previdência. Não faltam alternativas como, por exemplo, o aluguel de imóveis públicos para a iniciativa privada, a destinação de royalties, a utilização do IR fonte e a securitização da dívida ativa. Cabe ao corpo técnico identificar e por em prática ideias que já existem em outros estados, inclusive.
Por fim, os recursos para a previdência não se contrapõem a investimentos estatais. O Estado possui diversas fontes de receita para fazer frente aos investimentos nos serviços públicos. Dois bons exemplos passam pela questão da cobrança da dívida ativa e a revisão constante dos incentivos fiscais. Cada real que deixa de entrar nos cofres públicos, nestes casos, poderia ser utilizado em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Quando uma nova discussão sobre o tema vier, por questão de justiça, ela deve partir dessas premissas, sob pena dos servidores arcarem com uma responsabilidade que não é sua e que já chegou ao limite.
