ACMP acompanha tramitação de projetos na Assembleia

13/12/2021

Durante esta semana, o presidente da ACMP esteve presente na Assembleia Legislativa para acompanhar projetos de lei de interesse do Ministério Público. Na ocasião, houve conversas com diversos parlamentares para solicitar apoio às propostas.

O PLC 22.2/2021 extingue, cria Promotorias de Justiça e transforma cargos de Promotor de Justiça. Pelo projeto, cargos de Promotor de Justiça Substitutos das Comarcas de São José, Palhoça, Jaraguá do Sul e Joinville, por exemplo, são transformados em cargos de Promotor de Justiça Especial, o que possibilitará progressão na carreira.

Já o PLC 23.3/2021 altera a Lei Orgânica para determinar que o membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, perceberá uma gratificação correspondente a até 1/3 (um terço), incidente sobre o subsídio. Também, a critério da Administração, a gratificação por exercício cumulativo de cargos ou funções poderá ser também efetivada mediante licença compensatória, na proporção de até 1 (um) dia de licença para cada 3 (três) dias acumulados.

O Benefício Previdenciário, para incentivo à migração, é objeto do PLC 25.5/2021. Os dois primeiros projetos tiveram seus pareceres aprovados em reunião conjunta das Comissões na última quarta-feira (15/12), quando membros da Administração Superior também se fizeram presentes. O terceiro projeto será analisado na próxima segunda (20/12). A previsão é que a votação em plenário ocorra dia 21/12.