ACMP solicita admissão de áreas conurbadas para residência fora da comarca

17/01/2019

O presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, encaminhou na última quinta-feira (10/1) um requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, solicitando a revisão do Ato n. 066/2008/PGJ, que regulamenta a autorização para que os membros do Ministério Público residam fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação. O objetivo é incluir novas regiões no rol de áreas conurbadas do estado que consta no Anexo Único do ato.

O ato autoriza, mediante comunicação formal para os registros na Procuradoria-Geral de Justiça e na Corregedoria-Geral do Ministério Público, que os membros do MP residam em áreas conurbadas com a sede da Comarca em que exercem a titularidade de seu cargo. Atualmente apenas oito regiões do estado são consideradas conurbações pelo MPSC: Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Joinville, Criciúma, Jaraguá do Sul, Joaçaba e Tubarão.

O requerimento cita como exemplos de áreas conurbadas que podem ser incluídas ao rol as regiões de São Miguel do Oeste e Descanso, Chapecó, Xaxim e Xanxerê, Tangará e Videira, Modelo e Pinhalzinho, Maravilha e Cunha Porã, Joaçaba e Catanduvas, São Bento do Sul e Rio Negrinho, entre outras que forem identificadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.