Câmara dos Deputados reconhece atividade de risco exercida pelo MP e Magistratura

11/08/2023

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9/8), em plenário, projeto de lei que reconhece o risco inerente e permanente às atividades da Magistratura e do Ministério Público. O PL torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros das carreiras em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). O texto define medidas a serem usadas para garantir a segurança deles, além de apontar como diretriz a garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais. A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato. São listadas medidas para garantir a proteção pessoal dessas autoridades, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta.

As lideranças do Ministério Público, ao lado de entidades parceiras, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), estão em constante atuação em prol da salvaguarda na preservação da vida de juízes(as), promotores(as) e procuradores(as) de Justiça.

“A atividade desempenhada pelos membros do Ministério Público é intrinsecamente perigosa, uma vez que envolve enfrentamento a organizações criminosas, corrupção, crime organizado e violações dos direitos humanos. Essa exposição constante a riscos, sem dúvida alguma, compromete a liberdade de atuação desses profissionais. Um Ministério Público protegido e independente é fundamental para combater a impunidade, defender os direitos dos cidadãos e manter a ordem jurídica”, declarou o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.
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Fonte: CONAMP