CNMP mantém Promotores do MP/SP em condução de processo

25/02/2016

Além da movimentação legislativa na Câmara dos Deputados, o Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, e os demais representantes que compõem o Conselho Deliberativo da CONAMP acompanharam a sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dia 23/2.

O Conselho determinou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Valter Shuenquener, manter os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo na condução do Procedimento Investigativo Criminal (PIC) n° 94.2.7273/2015 que, entre outros atos, estabelecia o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Plenário decidiu que seja observado o princípio do Promotor Natural para que todo e qualquer procedimento de investigação criminal no âmbito do MP/SP seja distribuído livremente entre os Membros que tenham competência para apreciá-lo, alcançando essa determinação os novos procedimentos distribuídos a partir da publicação do acórdão do Conselho.

O Plenário entendeu pela manutenção dos atuais Promotores de Justiça na condução das investigações na medida em que a atuação do promotor Cássio Conserino e demais colegas se deu com amparo em resolução do CNMP e fundamento em portaria da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que os designou especificamente para a referida investigação. Por consequência lógica e necessária, os Conselheiros determinaram o arquivamento do pedido de abertura de processo disciplinar em razão de inobservância das regras de livre distribuição na condução de uma investigação.

O CNMP decidiu, ainda, pelo envio de peças do processo à Corregedoria Nacional do Ministério Público, para que possa supervisionar a tramitação de processo disciplinar já instaurado na Corregedoria do MP/SP para apurar se houve excessos do promotor de Justiça Cássio Conserino nas suas manifestações perante a imprensa.

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(com informações CNMP)