Comissão do Extrateto apresenta relatório com três propostas

08/12/2016

A Comissão Especial do Senado que examina a remuneração de servidores e membros dos três Poderes e do Ministério Público, para verificar o cumprimento do teto constitucional, apresentou seu relatório na quarta-feira (7/12), conforme já havia indicado a Relatora, Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO).

A Comissão propôs doze ações para garantir o cumprimento do limite. Além de recomendações para órgãos de todas as esferas, o colegiado sugeriu três Projetos de Lei. Um deles passa a considerar o pagamento acima do teto como improbidade administrativa; outra proposta altera a lei de acesso à informação para determinar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, inclusive com nome e CPF de todos os servidores.

O terceiro PL detalha quais parcelas podem ser pagas ou não acima do teto. Não poderão ultrapassar o limite, adicionais por tempo de serviço, gratificações de qualquer natureza, horas-extras, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outros. Um dos itens mais defendidos pelas categorias profissionais que participaram do debate foi o auxílio-moradia.

Kátia Abreu explica que ele não pode ser pago acima do teto por dispensar comprovação de despesas. “Eu recebo um dinheiro na conta que não tem prestação de contas. E mais um detalhe: se tiver residência no local de moradia, ou cônjuge, ou menores de idade, também não receberá o auxílio-moradia”. Algumas verbas de caráter indenizatório poderão ser pagar acima do teto, entre elas os auxílios alimentação, transporte e invalidez. O Senador José Antônio Machado Reguffe (Sem partido/DF), elogiou o trabalho da Comissão, mas defendeu que os cortes poderiam ser ainda mais duros.

O relatório também pede a aprovação da PEC 62/15, que veda a vinculação automática entre subsídios. O teto remuneratório é baseado no salário dos Ministros do Supremo, hoje de R$ 33.700,00.

(Com foto e informações da Agência Senado)