CONAMP cumpre agenda de acompanhamento legislativo

25/11/2016

Os representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) cumpriram uma extensa agenda no Congresso Nacional, nesta terça e quarta-feira (22 e 23/11). A pauta semanal da Câmara e do Senado englobou matérias como a PEC 62/2015 (desvinculação remuneratória), a PEC 10/2013 (fim da prerrogativa de foro), o PLS 280/2016 (abuso de autoridade) e o PLS 554/2011 (audiência de custódia).

Além dos projetos, a CONAMP também acompanhou a sessão da Comissão Especial que discute as medidas contra a corrupção (PL 4850/2016). O texto em análise é um substitutivo do relator, Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), aprovado pela comissão na madrugada desta quinta-feira (24/11).

O texto classifica como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto. Foram mantidos ainda os a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de facilitar o confisco de bens de criminosos.

(Com informações CONAMP)

Fique por dentro das tramitações

PEC 62/2015

Local: CCJ/Senado Federal

Situação: relatório lido na sessão do dia 23/11. Pedido de vista concedido.

PEC 10/2013

Local: CCJ/Senado Federal

Situação: Pedido de vista concedido na sessão do dia 23//1.

PLS 280/2016

Local: CECR/Senado Federal

Situação: Audiência pública realizada no dia 22/11. Segunda audiência agendada para o dia 1º/12.

PLS 554/2011