CONAMP discute PL 257 com Deputado Esperidião Amin

26/05/2016

Os representantes do MP brasileiro estiveram em Florianópolis, no dia 25/2, em reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Na pauta da reunião constava, em especial, discussão sobre o PL 257/2016.

O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Naschenweng, aproveitou a oportunidade para convidar o Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) para o encontro. O Parlamentar era relator da matéria, que dispõe sobre o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A proposição teve a urgência retirada, em sessão no dia 25/5, e agora segue os trâmites ordinários na Câmara dos Deputados.

Para o MP o projeto possui diversas afrontas à Constituição ao impor uma série de medidas restritivas aos Estados, ferindo especialmente a autonomia dos Poderes e o princípio federativo. Uma das consequências mais evidentes seria a diminuição do orçamento do Judiciário e do MP, o que poderia acarretar sérios prejuízos à prestação de serviços à sociedade.

Os Presidentes as Associações estaduais questionaram o Deputado sobre a nova situação do projeto. Amin disse que o estudo técnico elaborado pela CONAMP sobre a matéria não deve ser descartado, pois poderá servir como subsídio futuro, quando o Plenário da Câmara vier a apreciar novamente o PL. “Creio que com a retirada da urgência, a discussão se dará agora no âmbito do próprio Executivo [autor do projeto]”, afirmou o Parlamentar. E complementou: “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi uma matéria que gerou muito debate e que demorou a ser aprovada. E o PL 257 mexe na LRF, o que me leva a crer que não será tão fácil assim aprová-lo sem uma ampla discussão”.

Logo após a participação do Deputado na reunião, o Conselho também recebeu o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis, e o ex-Presidente do Conselho Fiscal da CONAMP, Promotor Andrey Cunha Amorim.

Também foram tratadas estratégias para a aprovação dos PLs 2646 e 2647/15 (subsídios); o PLs 3123/2015 (teto remuneratório dos agentes públicos) e 233/15 (inquérito civil); a reforma do Código de Processo Penal; a possibilidade de permuta interestadual entre os Membros do MP; e os resultados prévios da campanha #Não Passarão, elaborada pela CONAMP como forma de valorizar as ações do MP perante os cidadãos.