Conselho Deliberativo da CONAMP discute tramitação de projetos que afetam o MP

03/09/2020

O presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, participou nesta terça-feira (1º/9) da reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

Durante o encontro, foi autorizado o ingresso da CONAMP contra dispositivos da Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A CONAMP irá questionar a norma no Supremo Tribunal Federal. A ação já está em fase de finalização pelo escritório de advocacia. A entidade acompanhou toda a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e participou de audiência pública. Em todas as manifestações a CONAMP apontou a inconstitucionalidade da iniciativa. Foi ainda enviado pedido de veto à presidência da República. Foi publicado o veto de Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou e a lei foi publicada.

Outro assunto discutido na reunião foi a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de não existir qualquer novidade em relação à tramitação das proposições legislativas que tratam da matéria, a CONAMP continua vigilante e recentemente publicou nota técnica conjunta com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG).

A CONAMP acompanha o debate sobre o tema e monitora a tramitação no Congresso Nacional, além de já ter participado de audiências públicas na Câmara dos Deputados.

Independência funcional, permuta nacional e a legalidade do auxílio-saúde foram alguns dos outros temas discutidos na reunião do conselho deliberativo.

Na oportunidade também foi autorizada a retomada gradual do trabalho presencial. A próxima reunião, prevista para o dia 21 de setembro, será no formato misto, presencial e virtual, em Brasília. Desde março as reuniões estão ocorrendo apenas virtualmente.

Com informações: CONAMP