Duodécimo é mantido em aprovação da LDO para 2020

12/06/2019

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (11/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 com a emenda que garante os repasses mensais de recursos para os poderes e órgãos do estado (Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Udesc) – o duodécimo – nos mesmos percentuais praticados neste ano. Foram 31 votos favoráveis e sete contrários. A votação foi acompanhada Presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, e pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, entre outros associados, que participaram ativamente da articulação com os deputados estaduais em suas bases.

O projeto inicial, encaminhado pelo Governo Estadual à Alesc em abril deste ano, previa uma redução dos repasses de 21,88% da receita líquida para 19,69% –aproximadamente R$ 400 milhões a menos. No caso do Ministério Público a redução seria de 3,98% para 3,58%. Além da redução do percentual, outra mudança proposta pelo Executivo no projeto de LDO 2020 impactaria negativamente no orçamento dos órgãos e poderes: a fórmula do cálculo da receita líquida disponível, sobre a qual são aplicados os percentuais do duodécimo, reduzindo a sua fonte de recursos. Considerando essas duas mudanças, em 2020 o Ministério Público poderia contar com uma redução de R$ 122 milhões em seu orçamento, o que obrigaria a Instituição a extinguir os GAECOS (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e GEACS (Grupos Especiais Anticorrupção), por exemplo, e a interromper projetos de inovação.

Na votação desta terça-feira, foi aprovado o projeto acrescido das emendas propostas pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira, e acatadas na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As emendas retiraram a mudança no cálculo da receita líquida e a redução no percentual do duodécimo. Os parlamentares propuseram debater com o Executivo as chamadas sobras dos poderes, isto é, os recursos repassados aos poderes e não gastos ao longo do ano.

Com informações: Agência Alesc e Ministério Público de Santa Catarina

Fotos: Fábio Queiroz/Agência AL e Bianor Rosa/COMSO MPSC