Entidades entregam sugestões de emendas à Reforma da Previdência Estadual

05/03/2020

O presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, apresentou nesta quinta-feira (5/3), junto a representantes do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), propostas de emendas ao projeto de reforma da previdência ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Deputado Júlio Garcia.

Também estavam presentes o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Maurício Eskudlark, e o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Deputado Marcos Vieira. Entre os pontos levantados pelo documento estão o início da vigência da reforma e valor da pensão em caso de morte do servidor. Na oportunidade, o presidente da ACMP expôs aos parlamentares as preocupações do serviço público com as mudanças que ocasionarão a perda de inúmeros direitos.

De acordo com a Agência Alesc, o relator da reforma na CCJ prometeu dar às sugestões “toda a atenção que merecem”. Eskudlark disse já ter recebido recomendações de alterações da educação, da segurança pública, da saúde e de outros segmentos.

Após a reunião, o presidente da ACMP participou, no Plenário da Alesc, da audiência pública que debateu o tema. Estavam presentes representantes de mais de 25 categorias de servidores públicos estaduais. Os servidores reivindicaram a retirada do regime de urgência das duas proposições governamentais sobre o assunto em trâmite na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019.

Como um dos representantes de entidades com espaço para manifestação na tribuna, Gomes destacou, entre outros aspectos, a ausência de um estudo detalhado acerca da situação da previdência do estado, questionado a premissa de que o sistema seja deficitário. Enfatizou, ainda, o panorama privilegiado que vive o estado de Santa Catarina, o que reduz a necessidade de se seguir à risca a reforma Federal, e os problemas trazidos pelas mudanças constantes nas regras do jogo.

Ao relembrar as reformas pelas quais os servidores já passaram ao longo dos anos, o presidente da ACMP salientou a postura de diálogo mantida pelos mesmos. “O ponto comum a todas essas reformas é pedir compreensão aos servidores públicos. Com todo respeito, senhores, compreensão nunca nos faltou. Estamos aqui encarando mais uma reforma, dialogando com os senhores deputados, compreendendo a dificuldade que é fazer esse meio termo. Elencamos diversos pontos de prejuízo ao serviço público, mas entregamos hoje nas mãos do presidente Júlio Garcia uma série de emendas visando corrigir esses pontos, que, aliás, não dizem respeito somente ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, as nossas regras previdenciárias são exatamente iguais a todo e qualquer servidor público”.

Gomes finalizou seu pronunciamento ressaltando a necessidade de se realizar uma reforma equilibrada, levando em conta aqueles que serão afetados. “Os deputados aqui apresentaram números. Números são bonitos, mas números não sentem dor, números não sentem frio, números não entram em sala de aula, números não fazem júri, números não sentenciam contra crime organizado, os servidores sim.”

Desde o início da tramitação da proposta houve o envolvimento institucional da Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, sensível às preocupações levantadas pela ACMP, acolheu as propostas e articulou um histórico consenso envolvendo o Poder Judiciário Catarinense, o Tribunal de Contas de Santa Catarina e entidades de classe, dando peso às argumentações perante o parlamento.

Próximos passos - Em função da tramitação em regime de urgência, a reforma precisa ser votada em plenário até 24 de março. Porém, antes de chegar ao plenário, a proposta ainda será analisada e votada pela CCJ, pela CFT e pela Comissão de Trabalho e Serviço Público. A análise pela CCJ deve ser realizada apenas dia 17.

Com informações e fotos: Agência ALESC