Fim do foro privilegiado e projeto do abuso de autoridade são aprovados no Senado

27/04/2017

Na noite desta quarta-feira (26/4) o Plenário do Senado Federal aprovou duas proposições que afetam diretamente a atuação do Ministério Público e da Magistratura: a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado; e o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade.

A PEC 10/2013 foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, e a partir da próxima terça-feira (2/5) terá de ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada em segundo turno. Se aprovada, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto que altera a Lei do Abuso de Autoridade, por sua vez, já segue diretamente para a Câmara. O texto aprovado representa uma vitória para o MP e a Magistratura, devido à retirada de dois pontos extremamente críticos: a criminalização da hermenêutica e a possibilidade de ação penal privada por parte do investigado.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o substitutivo abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Caso o projeto seja aprovado também pela Câmara dos Deputados, será revogada a atual legislação sobre abuso de autoridade, a Lei 4.898/1965.

Com informações: Agência Senado

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