Frentas e Fonacate obtêm assinaturas necessárias para as emendas da PEC da previdência

30/05/2019

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) obtiveram o número mínimo de assinaturas dos Deputados Federais para que as emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da Reforma da Previdência possam ser analisadas.

Nessa terça-feira (28/5), representantes da Frentas protocolaram na Câmara dos Deputados emendas que tratam da supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas (EMC 58/2019); preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios (EMC 59/2019); regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014 (EMC 60/2019); e pensões, acumulação e aposentadoria por invalidez (EMC 61/2019).

Desta forma, os parlamentares poderão debater as sugestões de aperfeiçoamento da PEC, propondo alterações. Sem a tramitação das emendas, os assuntos ali trazidos não poderiam ser levados ao plenário para votação.

Além de produzir o texto das emendas, dirigentes associativos da CONAMP e entidades parceiras mobilizaram-se por várias semanas, em Brasília e nos respectivos estados, para colher número suficiente de assinaturas de parlamentares e garantir a admissibilidade das emendas. A ACMP agradece todos os associados que auxiliaram na busca das assinaturas, permitindo um canal de comunicação institucional com os Deputados catarinenses.

As entidades, porém, continuam mobilizadas na coleta de assinaturas de, no mínimo, 171 deputados para possibilitar a admissão de emendas quanto à reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar; regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social; e aperfeiçoamento dos cálculos das pensões por morte. A iniciativa é uma estratégia institucional de resguardar direitos e garantias de servidores públicos e minimizar os efeitos negativos da reforma da previdência.

Com informações: CONAMP