Governador sanciona projetos que criam promotorias e alteram Lei Orgânica do MPSC

10/10/2019

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada na última quinta-feira (3/10) o Governador do Estado, Carlos Moisés, sancionou dois projetos de lei complementar (PLCs 20/2019 e 21/2019) de autoria do MPSC que criam novas promotorias de Justiça e fazem alterações na Lei Orgânica que rege a instituição. O presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, participou da solenidade.

O PLC 20/2019 cria na estrutura do MPSC duas novas promotorias de entrância especial na Comarca da Capital (41ª e 42ª), transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial, cria dois cargos de promotor e 33 cargos comissionados. As novas promotorias irão atuar junto às Turmas Recursais que serão instaladas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Já o PLC 21/2019 altera uma série de dispositivos da Lei Complementar 738/2019, que instituiu a Lei Orgânica do MPSC. A proposta busca agilizar e desburocratizar os procedimentos de remoção e promoção dos membros da instituição. Outras medidas são a implantação do chamado “Plenário Virtual”, para o Conselho Superior da instituição e suas turmas; a revogação dos impedimentos para formalização de permuta entre promotorias de Justiça de uma mesma comarca e itens referentes à gratificação para promotores.

Com informações: Agência AL