Nota Pública: exclusão de servidores estaduais da Reforma da previdência é grave violação constitucional

22/03/2017

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) manifestou-se por meio de Nota Pública, na tarde desta quarta-feira (22/3), acerca da exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). “Tal medida, caso concretizada, constitui grave violação constitucional, em detrimento não só de magistrados e membros do Ministério Público, mas dos servidores públicos da União de uma forma geral”, defende o texto.

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