PGJ defende perante STF não recolhimento de ICMS pelo contribuinte como apropriação indébita tributária

12/12/2019

Nessa quarta-feira (11/12), o Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin fez a primeira sustentação oral do MPSC, perante o STF, em julgamento que discute crime de apropriação indébita tributária no não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.

O presidente da ACMP Marcelo Gomes Silva, em visita à Brasília para reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, acompanhou a discussão no plenário.

A votação, que iniciou na quarta-feira, foi suspensa na tarde desta quinta por pedido de vista. Até o momento seis ministros votaram a favor da manutenção do atual entendimento que trata a questão como crime, outros três votaram contra.

O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (18/12) com os votos do presidente da Corte, Dias Toffoli, e do ministro Celso de Mello.

Com informações: G1