Proposta permite participação do Ministério Público em acordos de leniência

27/01/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3636/15, do Senado Federal, que permite a participação do Ministério Público e da Advocacia Pública nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos de controle com empresas responsáveis pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Esse tipo de acordo, previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13), prevê a colaboração da empresa nas investigações, em troca de redução das punições.

O autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirma que, com o desenrolar das investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que constatou irregularidades na Petrobras, ele verificou que a Lei Anticorrupção “pecou” ao não prever a participação do Ministério Público na construção dos acordos de leniência. Por isso, o projeto determina que o MP acompanhe em sua integralidade esse procedimento, o que, na avaliação do parlamentar, dará mais segurança jurídica às partes.

O projeto será analisado por comissão especial constituída especificamente para esse fim e, a seguir, pelo Plenário.