Senado aprova PLC 27/2017 com alterações que atendem a pleitos das entidades do MP e da Magistratura

27/06/2019

Por 48 votos a 24, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26/6), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados, para análise das mudanças promovidas pelo relator Rodrigo Pacheco. Representantes de entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura, como a CONAMP e a Frentas, acompanharam a votação do projeto na CCJ do Senado e reuniram-se com parlamentares durante todo o dia para apontar as inconsistências e riscos do projeto. O Presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva, participou da mobilização representando o MP catarinense. Ao longo das últimas semanas a ACMP, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, e o Coordenador do Escritório do MPSC em Brasília, Sandro José Neis, atuaram em tratativas com os parlamentares.

O PLC 27/2017 tem sua origem em um projeto elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e apresentado em 2016 com mais de 1,7 milhão de assinaturas de cidadãos (PL 4.850/2016). A proposta instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, mas foi substancialmente modificada na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde recebeu dispositivos que revisam os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. Desde a retomada repentina da tramitação, na segunda semana de junho, a CONAMP e a Frentas concentraram esforços em Brasília a fim de minimizar os efeitos do projeto.

“Entendemos que a inserção dos crimes de abuso de autoridade no projeto de lei das medidas de combate à corrupção soa como uma tentativa de intimidar juízes e membros do Ministério Público. Atualmente existem mecanismos de prevenção e combate aos abusos de agentes públicos no âmbito do CNMP, das corregedorias e da própria Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898/65)”, analisa o presidente da ACMP, Marcelo Gomes Silva.

A redação aprovada pelo Senado nesta quarta-feira apresentou importantes mudanças em relação ao texto da Câmara, atendendo assim a alguns dos pleitos das entidades de classe. Foram suprimidos, por exemplo, dispositivos que diziam respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público. Segundo o texto, tais condutas devem ter consequências meramente administrativas, como acontece com qualquer agente público, não havendo desvalor suficiente para o emprego de reprimenda penal.

O texto também esclarece que eventuais abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público só configurarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”, e a pena de reclusão foi substituída por detenção para os referidos crimes.

Foi retirada do projeto, ainda, a previsão de criminalização, a título de culpa, da violação de direito ou prerrogativa de advogado. Também não fazem mais parte do texto os dispositivos que dariam legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Já no inciso que considera abuso “proceder à instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”, foi incluída a ressalva de que “não caracteriza esse crime a investigação preliminar sobre notícia de fato”. Ao todo, o relator Rodrigo Pacheco promoveu sete mudanças de autoria própria sobre o texto da Câmara e acatou 20 emendas de outros senadores.

“Ainda persistem ameaças e intimidações seletivas. O texto ainda compromete a efetividade das investigações e ações de juízes, procuradores e promotores de Justiça na medida em que podem importar em intimidação à atividade funcional do MP e também do Poder Judiciário. Há tempos tentavam avançar com essa proposta, sob a frágil justificativa de impedir abusos de juízes e promotores. Na verdade, o que se pretende, é dificultar a atuação desses agentes públicos no combate aos crimes de corrupção e de colarinho branco”, afirma o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo.

Com o retorno do projeto à Câmara, a mobilização associativa continua. “Permaneceremos incansáveis ao lado da sociedade buscando sensibilizar deputados sobre os riscos de retrocesso e impacto negativo à proteção da democracia e do efetivo funcionamento do Estado Democrático de Direito”, reforça o presidente da CONAMP.

Reforma da Previdência – Durante as reuniões realizadas na tarde de ontem com Senadores e Deputados, os representantes das entidades de classe também trataram sobre o projeto de Reforma da Previdência, que deve ser votado pela Câmara na primeira quinzena de julho.

Com informações: CONAMP e Agência Senado