TJSC pauta ADI da previdência proposta pela ACMP

12/08/2016

A medida cautelar requerida pela ACMP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei complementar que rege a previdência dos servidores estaduais (LC 662/2015) será julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na próxima quarta-feira (17/8). O Desembargador Cid José Goulart Júnior é o relator do processo.

A ACMP propôs a ação em 21/2/16, questionando o aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciá- ria, de 11% para 14%, até 2018, e a extinção do Fundo Previdenciário, com a reversão de todos os recursos ali depositados para o Fundo Financeiro.

Inicialmente o julgamento havia sido marcado para 8/5, mas foi retirado de pauta devido à conexão da ADI com ação de mesma natureza e finalidade proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC) em 17/12/15. Desde então, as mesmas tramitam conjuntamente.

Em abril o Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, e os Advogados Cícero Favaretto e Vinícius Loss, contratados pela Associação, se reuniram com o Desembargador Cláudio Barreto Dutra, então relator da matéria. No final do mês de julho Naschenweng e os advogados foram recebidos pelo atual relator do processo.