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CFT aprova emenda que transfere recursos da Alesc para TJ e MP

25/11/2016

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, no dia 23/11, parecer conclusivo sobre o Projeto 110/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. A proposição agora segue para discussão em Plenário.

O relator da matéria, Deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou emenda enviada pelo próprio Governo que prevê a transferência de parte das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa (Alesc) para o Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP). O percentual fixado é de 0,17%, sendo 0,10% para o TJ e 0,07% para o MP.

Anualmente a ACMP acompanha a discussão acerca do duodécimo para garantir a preservação da capacidade financeira e orçamentária do Ministério Público catarinense. No último ano, houve tentativa de modificação no critério de reajuste do duodécimo aos Poderes e MP com base na inflação e não mais em índice fixado por lei, considerando a Receita Líquida Disponível (lembre aqui). Na época, o Deputado Gelson Merísio (PSD), após forte repercussão negativa, retirou a emenda de votação.

 

(Foto: Fábio Queiroz/ALESC)

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Agência Senado

Comunicação Social Senado Federal

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